Reforma Tributária: PEC 45 e 110 de 2019

empresária com calculadora sobre a mesa analisando a reforma tributária

Percebe-se que o foco da Reforma Tributária é a simplificação das obrigações tributárias. Dessa forma, de acordo com as PECs apresentadas, será mantido o modelo de tributação atual com maior concentração sobre o consumo e não diminuição da carga tributária.

Nesse sentido, ambas propõem a extinção de uma série de tributos, consolidando as bases tributáveis em dois novos impostos:

·        Imposto sobre bens e serviços (IBS) nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos;

·        Imposto específico sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo).

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1.     Imposto sobre bens e serviços

A base de incidência do IBS em ambas as propostas é praticamente idêntica: alcançando operações que, em regra, escapam da tributação do ICMS e ISS atualmente.

a)   Competência tributária do IBS:

PEC 45: tributo federal instituído por meio de lei complementar federal.

PEC 110: tributo estadual instituído por meio do Congresso Nacional.

b)   Tributos substituídos pelo IBS:

PEC 45: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.

PEC 110: IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS.

c)   Determinação da alíquota do IBS:

PEC 45: cada ente federativo fixa uma parcela da alíquota total do imposto por meio de lei ordinária, federal, estadual, distrital ou municipal (uma espécie de “sub-alíquota”). Forma-se uma alíquota única como referência, mas a tributação não é uniforme, pois cada Município e Estado pode fixar a sua alíquota.

PEC 110: as alíquotas são fixadas por lei complementar, havendo um padrão, e poderão ser fixadas alíquotas diferenciadas para determinados bens ou serviços, mas aplicada de maneira uniforme.

d)   Partilha de arrecadação do IBS:

PEC 45: cada ente federativo tem sua parcela na arrecadação do tributo determinada pela aplicação direta de sua “sub-alíquota”.

PEC 110: o produto da arrecadação do imposto é partilhado entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

e)   Benefícios fiscais do IBS:

PEC 45: não permite a concessão de benefícios fiscais.

PEC 110: autoriza a concessão de benefícios fiscais nas operações com alimentos, medicamentos, transportes públicos coletivos, saneamento básico, educação, bens do ativo imobilizado, etc.

f)    Transição de cobrança dos tributos:

PEC 45: durante dois anos será cobrada uma contribuição teste de 1%, depois a transição dura oito anos com a mesma base de incidência do IBS.

PEC 110: no período de um ano será cobrada uma contribuição teste de 1% com a mesma base de incidência do IBS, depois a transição dura cinco anos.

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2.   Imposto Seletivo

PEC 45: impostos extrafiscais cobrados sobre determinados bens, serviços ou direitos com o objetivo de desestimular o consumo. Não é listado sobre quais produtos ou serviços o tributo irá incidir. Caberá à lei (ordinária) ou medida provisória instituidora definir os bens, serviços ou direitos tributados.

PEC 110: imposto de índole arrecadatória cobrado sobre operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações a que se refere o art. 21, XI, da Constituição Federal, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos.

3. OUTRAS MATÉRIAS NA PEC 110 da Reforma Tributária

A PEC 110 contempla outras matérias não previstas na PEC 45, sendo as mais destacadas as seguintes:

·        Extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo sua base incorporada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

·        Transferência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) da competência estadual para a federal, com a arrecadação integralmente destinada aos Municípios;

·        Ampliação da base de incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para incluir aeronaves e embarcações, com a arrecadação integralmente destinada aos Municípios;

·        Autorização de criação de adicional do IBS para financiar a Previdência Social;

·        Criação de fundos estaduais e municipais para reduzir a disparidade da receita per capita entre os Estados e Municípios, com recursos destinados a investimentos em infraestrutura.

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