INSS patronal de 20% sobre a folha de pagamento

INSS sobre verbas indenizatórias

O INSS patronal de 20% deve ocorrer somente sobre as verbas destinadas ao trabalho realizado, bem como sobre as verbas que não são pagas com frequência na folha.

O INSS sobre verbas indenizatórias está relacionado com a contribuição patronal das empresas em geral, exceto do Simples Nacional e outros casos que explicaremos mais à frente.

Dessa forma, é possível que as empresas recuperem os valores que pagaram a mais de INSS patronal de 20% sobre a folha de pagamento.

Isso ocorre porque algumas verbas trabalhistas não são pagas com frequência aos empregados, bem como algumas indenizatórias ou compensatórias.

Farmácias do Simples Nacional

Auto Peças do Simples Nacional

Bares e Restaurantes do Simples Nacional

Entenda a contribuição do INSS sobre verbas indenizatórias e sem habitualidade

Verbas indenizatórias ou compensatórias são aquelas que não possuem relação direta com o trabalho. Em outras palavras, não visam retribuir o trabalho propriamente dito e sim, indeniza ou compensa por algo a mais.

Como exemplo, existe o terço de férias e os primeiros 15 dias de auxílio doença. Nesse caso, a contribuição à previdência está sendo paga indevidamente por períodos em que o empregado não está trabalhando.

Por outro lado, existe o caso da hora extra que é um esforço a mais que o empregado faz e, por isso, é compensado.

Portanto, a legislação fala que a obrigação patronal de 20% deve ocorrer somente sobre as verbas destinadas ao trabalho realizado, bem como sobre as verbas que não são pagas com frequência na folha.

Por fim, se o empregado recebe valores sem trabalhar, trata-se de indenização ou compensação. Não há que se falar em pagamento ao INSS da parte patronal.

Quais verbas na folha de pagamento não devem ter contribuição de 20% patronal?

De acordo com entendimento dos tribunais superiores, valores pagos na folha, como o terço de férias, auxílio doença, aviso prévio indenizado, não possuem necessidade de pagamento da cota patronal ao INSS.

Por outro lado, o cuidado deve ser maior ainda ao analisar as verbas pagas com pouca frequência na folha. São as chamadas verbas não habituais.

Desse modo, férias indenizadas, 13º indenizado, participação nos lucros e resultados são valores não habituais. Nesses casos, também não devem ocorrer a contribuição de 20%. Assim, como outros adicionais pagos pela empresa de forma eventual, ou seja, pagos somente por alguns meses no decorrer do ano.

A Lei 8.212/91 traz ainda várias parcelas sobre as quais não devem incidir a contribuição de 20%.

Economia mensal para os Contribuintes ao interromperem os pagamentos indevidos de INSS sobre a folha de pagamento

Quando o contribuinte resolve buscar por seus direitos, é possível não só parar com os pagamentos indevidos como também recuperar os últimos 5 anos.

Primeiramente, falaremos sobre a economia mês a mês. Mais à frente, será tratado sobre a restituição de todo período para trás.

Imagine a seguinte situação:

ValorValor Mensal Pago na FolhaCota PatronalINSS Recolhido
Terço de FériasR$5.000,0020%R$1.000,00
Auxílio DoençaR$2.000,0020%R$400,00
Aviso Prévio IndenizadoR$3.000,0020%R$600,00
Valor MensalR$ 10.000,00___R$2.000,00
Valor Anual (12 Meses)R$ 120.000,00___R$ 24.000,00

Calculadora, caneta e papel representando a restituição do INSS sobre verbas indenizatórias

Restituição de INSS sobre verbas indenizatórias dos últimos 5 anos

A legislação garante ao contribuinte reaver os últimos 60 meses (5 anos) pagos indevidamente de tributos.

Dessa forma, os valores pagos de contribuição previdenciária na folha de pagamento, de forma errada, podem ser recuperados.

Assim, de acordo com o exemplo acima de economia mensal, vamos analisar agora quanto é possível buscar em todo esse período.

Por isso, 2.000,00 por mês em 60 meses = 120.000,00 O resultado é o mesmo quando consideramos 24.000,00 por ano que em 5 anos = 120.000,00

Portanto, 120.000,00 é o valor que o contribuinte tem direito de recuperar para o caixa da empresa. Lembrando que esse valor será ainda maior devido a atualização.

Veja também como recuperar PIS e COFINS pagos a maior nos últimos 60 meses

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Por que optantes pelo Simples Nacional não podem beneficiar dessa oportunidade?

Os optantes pelo simples, em regra, não podem pleitear tal direito. Isso, porque pagam o INSS sobre o faturamento, em uma sistemática de guia única junto com outros tributos, ou seja, não pagam sobre as verbas trabalhistas.

Por outro lado, toda regra tem exceção. Assim, as exceções são aquelas empresas que tem como atividade: a construção de imóveis, obras de engenharia em geral, execução de projetos, serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores. E ainda, outras atividades como o serviço de vigilância, limpeza, conservação e serviços advocatícios.

Em todos esses casos, mesmo estando no Simples, podem buscar pelo direito de evitar o pagamento do INSS patronal sobre as verbas citadas anteriormente.

Empresas na Desoneração da Folha de Pagamento

O objetivo na desoneração é reduzir a carga tributária sobre a folha, ou seja, o INSS patronal de 20% sobre as verbas é substituída por 1,5% a 4,5% a depender da atividade sobre a receita bruta.

No entanto, trata-se de uma opção que pode ser feita ou não pela empresa, e não são todas as atividades que podem aproveitar desse benefício.

Essa possibilidade de pagar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com percentual menor, só pode ocorrer até o ano de 2020.

Veja a lista de algumas atividades que podem optar pela desoneração da folha:

Tecnologia da Informação;

Call Center;

Transporte rodoviário de passageiros, intermunicipal e interestadual;

Transporte rodoviário de cargas;

Construção Civil;

Empresas jornalísticas e de radiodifusão de sons e imagens.

Conclui-se, portanto, que as empresas com as atividades listadas acima e que fizeram a opção pela desoneração, não podem pleitear esse direito.

MUNICÍPIOS TAMBÉM PODEM EVITAR O PAGAMENTO DOS 20% PATRONAL SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS?

Sim, as Prefeituras, Autarquias e o Poder Legislativo também possuem o direito de interromper com os pagamentos indevidos, bem como recuperar os últimos 5 anos.

No entanto, é somente para os municípios que contribuem para o INSS.

Para aqueles municípios que possuem o Regime Próprio de Previdência – RPPS, cabe outro tipo de trabalho, que em breve publicaremos aqui. Aliás, para servidores públicos tem uma oportunidade.

Portanto, é importante salientar que, ao se tratar de órgãos públicos, deverá ser observada a realização de procedimento licitatório, caso terceirize o serviço.

Por outro lado, é perfeitamente possível que os referidos órgãos realizem o trabalho por conta própria.

CLIENTES EM POTENCIAL
  • Transporte urbano
  • Construção Civil
  • Serviços terceirizados
  • Indústrias
  • Call center

Não é de hoje que esses recolhimentos são realizados sobre todas as verbas pagas aos funcionários. Mas, certo é que os 20% patronal na folha de pagamento deve recair somente sobre verbas remuneratórios decorrentes do trabalho. Dessa forma, não deve ser recolhido o INSS sobre verbas de caráter indenizatório, compensatório ou pagas sem habitualidade.

1 comentário em “INSS patronal de 20% sobre a folha de pagamento”

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